Valendo-se do artigo Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Jequié (Capítulo VI), que diz que: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, prestada no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade”, o músico, ex-presidente do Conselho Municipal de Política Cultural e ex-secretário de Cultura e Turismo de Jequié, Wenceslau Brás Silveira Nogueira Júnior (também conhecido como “Billaw”), protocolou documento na Procuradoria Geral do Município, com cópia para o prefeito de Jequié, Zé Cocá, onde solicita uma série de esclarecimentos relacionados ao processo eleitoral do Conselho Municipal de Cultura para o biênio 2022/2024, cujos mandatos estão vencidos há mais de quatro meses.  

Para o artista, depois da análise técnica dos documentos que foram publicados no Diário Oficial do Município, o processo se encontra com vício de legalidade, além de outros vícios constatados, por considerar que os atos administrativos estão em completo desacordo com a legislação local que disciplina os procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Cultura e Turismo e Conselho de Cultura em relação à eleição dos conselheiros. Segundo o solicitante, erro de biênio, prorrogação ilegal de mandato e formação da comissão eleitoral em desacordo estão entre os principais vícios que tornam nulos os atos praticados, devendo ser reiniciados em consonância com o regramento municipal.